SAF e as dívidas trabalhistas; entenda o funcionamento

Criada a Lei da Sociedade Anônima do Futebol – “SAF” (Lei n.º 14.193/2021), tem o viés de estimular a alteração estatutária dos clubes de futebol. Assim sendo, a imensa maioria se encontra como Associações sem fins lucrativos. Ou seja, pelo menos em tese os clubes não visam lucro dentro da sua atividade econômica. Mas sim, a manutenção do clube entre outras possibilidade de associações com tal denominação.

Porém, não é de hoje que as atividades financeiras dos clubes, claramente tem a finalidade econômica com uma de suas principais. Por outro lado, gerando faturamentos bilionários em alguns casos, ainda receitas vultuosas e contratos com valores maiores.

Em contrapartida, ao avanço da situação financeira dos clubes se encontram gestões não tão avançadas que acabam por levar diversos prejuízos. No entanto, mesmo nesse modelo estatutário que não visa o lucro tendo diversas regalias com respeito, principalmente na esfera tributária.

Em suma, criaram e aprovaram a Lei da SAF, que permite essa alteração estatutária. O que antes era proibido, porém, com a nova lei o clube de futebol consegue adquirir algumas regalias para a transformação. Por exemplo, a possibilidade de “estancamento” das dívidas do clube.

Como funciona a SAF?

De acordo com o artigo 13 da Lei, o clube que alterar sua forma, por qualquer das possibilidade aceitas pela lei, poderá escolher a forma de pagamento de suas dívidas. Assim sendo, entre Concurso de Credores através do Regime Centralizado de Execuções “RCE”, ou por meio da Recuperação Judicial “RJ” ou Recuperação Extrajudicial “REJ”.

Na prática o clube que fizer a transformação em SAF terá o benefício direto do estancamento da tentativa de recebimento das dívidas pelos seus credores. Ao passo que todas as dívidas trabalhistas ficam centralizadas em um processo, e somente esse processo que pode movimentar a execução contra o clube.

SAF – Artigo 10

“Art. 10. O clube ou pessoa jurídica original é responsável pelo pagamento das obrigações anteriores à constituição da Sociedade Anônima do Futebol, por meio de receitas próprias e das seguintes receitas que lhe serão transferidas pela Sociedade Anônima do Futebol, quando constituída exclusivamente:

I – por destinação de 20% (vinte por cento) das receitas correntes mensais auferidas pela Sociedade Anônima do Futebol, conforme plano aprovado pelos credores, nos termos do inciso I do caput do art. 13 desta Lei;

II – por destinação de 50% (cinquenta por cento) dos dividendos, dos juros sobre o capital próprio ou de outra remuneração recebida desta, na condição de acionista.”

Para o pagamento destas dívidas do “RCE”, somente 20% das receitas correntes ficam destinadas a esse pagamento, ficando todo o restante livre para o clube gerenciar como bem entender.

Aqui já se inicia a primeira discussão de interpretação, do que seriam as receitas correntes, se os valores oriundos de patrocínio, de transferência de atletas, e de cota de transmissão de competições fariam parte dessas receitas ou não.

50% dividendos e dos juros

Seguindo entramos na discussão a respeito do que seriam destinados como os 50% dos dividendos e dos juros, ou outra remuneração recebida desta, entre outras discussões.

Ainda, devemos ter em conta se a justiça do trabalho levará como base para a execução das dívidas a Lei da SAF ou outras que podem ser aplicadas. Pois de acordo com a Lei da SAF o CNPJ do clube SAF, que é outro do clube anterior, não poderia ser executado. Porém já existem alguns entendimentos judiciais de que as duas entidades, clube associação e clube SAF são solidários no pagamento das dívidas. Como no caso do processo n.º 0010138-15.2022.5.03.0109, em que o juiz entendeu ocorrer o que chamamos de grupo econômico entre as duas entidades. E desta maneira existe a responsabilidade de ambas ao pagamento da dívida de qualquer uma delas, assim como no processo n.º 0010052-44.2022.5.03.0012.

Logo, percebe-se que algumas discussões ainda deverão movimentar o judiciário em respeito às SAF’s. Além das responsabilizações destas frente as dívidas adquiridas pelos clubes como associações.

Foto: Divulgação/FNV

Tity Marx
Na verdade, não fui eu que escolhi o jornalismo e sim ele que me escolheu. Sem dúvidas, a profissão é como um oceano que precisa ser desvendado na sua profundeza, só assim é possível conhecer e respeitar toda sua beleza.

Deixe um comentário